segunda-feira, outubro 31, 2011

Lei do Meio Ambiente de São Bernardo é aprovada pela Câmara - 27/10/2011

O projeto de lei que estabelece a Política Municipal de Meio Ambiente em São Bernardo do Campo, aprovada nesta quarta-feira (26/10) pela Câmara Municipal, torna o município como um dos mais avançados e preparados na região do ABC, uma vez que passa a contar com um plano próprio para o meio ambiente. O projeto também traça diretrizes para administração e proteção ambiental na cidade.

Com a provação da lei, a Prefeitura terá maior participação na gestão ambiental, como liberação de licenças e compensações ambientais, além da aplicação de multas por infrações. O texto também trata da questão da destinação final de resíduos na cidade. Dessa forma, a liberação de licenças para obras de impacto local ambiental, que antes era feita pela Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), passa a ser realizada pela Secretaria de Gestão Ambiental de São Bernardo.

Esta é a primeira política de meio ambiente de São Bernardo do Campo, que fornecerá à Prefeitura as ferramentas para desenvolver ações visando uma efetiva proteção e administração das questões ambientais. A elaboração do projeto foi coordenada pela Secretaria de Gestão Ambiental, que promoveu ampla discussão nas diversas secretarias municipais, bem como na Câmara Técnica de Meio Ambiente do Conselho da Cidade e do Meio Ambiente de São Bernardo do Campo (Concidade).

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