Em 15 de março, comemora-se o Dia Mundial do Consumidor, seja ele pessoa física ou jurídica. A Prefeitura tem trabalhado para auxiliar a população em questões legais, compra e venda de produtos ou serviços e direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. Para atender essas situações, profissionais da Divisão de Assistência Jurídica Gratuita orientam, analisam casos, ajudam na obtenção de medidas judiciais, representação e acompanhamento em audiências, diligências e a interposição de recurso até a solução do caso.
De acordo com o chefe da divisão, o serviço, criado em 1989 pela Lei Municipal 3.388, de 23 de outubro de 1989, é fundamental "para a promoção da justiça e igualdade social, auxiliando na promoção da cidadania".
A Divisão de Assistência Jurídica Gratuita atende a casos envolvendo pensão alimentícia, divórcio, guarda e visita de filhos, investigação de paternidade, reconhecimento voluntário de paternidade, inventário e adoção. Além disso, auxilia em cobranças indevidas por prestadores de serviços, desrespeito á cobertura de garantias, operações com cartões de crédito ou qualquer outra forma de descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Em 2011, a procura pelos serviços foi grande. Foram realizados 65,8 mil atendimentos, dos quais 6,5 mil foram feitos pela Seção de Assistência Judiciária Gratuita, 56,2 mil pela Seção Defesa dos Direitos do Consumidor e 3,1 mil pela Seção de Defesa dos Direitos Humanos.
Para que um cidadão possa utilizar os serviços, deve comprovar a situação financeira, respondendo questionário sobre renda familiar, patrimônio e gastos mensais. No caso de problemas na relação de consumo, é preciso apresentar ao Procon, da Seção de Defesa dos Direitos do Consumidor, o comprovante de residência no município, nota fiscal, fatura e demais documentos.
A assistência jurídica gratuita é oferecida na Avenida Senador Vergueiro, 2.432, na Vila Tereza. O horário de atendimento ao público é de segunda a quinta-feira, das 8h30 às 17h. O telefone para informações é 4366-1700.
De acordo com o chefe da divisão, o serviço, criado em 1989 pela Lei Municipal 3.388, de 23 de outubro de 1989, é fundamental "para a promoção da justiça e igualdade social, auxiliando na promoção da cidadania".
A Divisão de Assistência Jurídica Gratuita atende a casos envolvendo pensão alimentícia, divórcio, guarda e visita de filhos, investigação de paternidade, reconhecimento voluntário de paternidade, inventário e adoção. Além disso, auxilia em cobranças indevidas por prestadores de serviços, desrespeito á cobertura de garantias, operações com cartões de crédito ou qualquer outra forma de descumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
Em 2011, a procura pelos serviços foi grande. Foram realizados 65,8 mil atendimentos, dos quais 6,5 mil foram feitos pela Seção de Assistência Judiciária Gratuita, 56,2 mil pela Seção Defesa dos Direitos do Consumidor e 3,1 mil pela Seção de Defesa dos Direitos Humanos.
Para que um cidadão possa utilizar os serviços, deve comprovar a situação financeira, respondendo questionário sobre renda familiar, patrimônio e gastos mensais. No caso de problemas na relação de consumo, é preciso apresentar ao Procon, da Seção de Defesa dos Direitos do Consumidor, o comprovante de residência no município, nota fiscal, fatura e demais documentos.
A assistência jurídica gratuita é oferecida na Avenida Senador Vergueiro, 2.432, na Vila Tereza. O horário de atendimento ao público é de segunda a quinta-feira, das 8h30 às 17h. O telefone para informações é 4366-1700.
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